O projeto de lei nº 185/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) proibindo o comércio físico ou digital de cães e gatos de estimação por pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos comerciais similares é uma das primeiras proposições constantes na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para a próxima terça-feira (18). O texto trata ainda da obrigação de afixação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção responsável de animais e determina a criação de Cadastros Municipais de Comércio de Animais (CMCA).
O objetivo da proposta, segundo seu autor, é coibir a produção em massa de animais, fazendo com que o acesso à compra de animais, para aqueles que não optarem pela adoção, somente seja possível através dos criadouros, devidamente cadastrados junto às secretarias municipais de Meio Ambiente, que deverão promover a fiscalização dos criadouros.
Aplicativos – Também integram a pauta o projeto de lei nº 467/2019, de autoria do deputado Delegado Francischini (PSL), determinando que as empresas de aplicativos de mensagens instantâneas devem imediatamente comunicar o consumidor sobre suspeita ou efetiva invasão da conta; o projeto de lei nº 724/2015, do deputado Professor Lemos (PT) dispondo sobre o Estatuto da Igualdade Étnico-Racial; o projeto de lei nº 365/2019, do deputado Emerson Bacil (PSL) estabelecendo diretrizes de acompanhamento psicológico escolar nas redes públicas de ensino fundamental e médio; e o projeto de lei nº407/2018, do deputado Jonas Guimarães (PSB) proibindo a manipulação, a fabricação, o registro, a importação, a distribuição e a comercialização de cosméticos e produtos de higiene pessoal que contenham em sua composição qualquer tipo de microesferas de plástico, conhecidas como microplásticos.
Quatro emendas de Plenário ou Comissões também devem ser apreciadas na sessão da CCJ, entre elas a subemenda apresentada pelo deputado Delegado Recalcatti (PSD) ao projeto de lei nº 35/2015, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB) obrigando as concessionárias de pedágio a afixar cronograma de obras do Programa de Exploração do Lote previsto no contrato com o governo do Estado. A reunião começa às 13h30 de terça-feira, no Auditório Legislativo da Assembleia.
Comments